Legislação

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Lei Municipal da Bilhetagem Eletrônica 1175/2008

Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo Urbano no Município de São José dos Pinhais.

Lei Federal do Vale Transporte 7418/1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Decreto Lei Federal do Vale Transporte 95247 / 1987

Regulamenta a Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987.

Lei Municipal do Deficiente 210/2001

Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de deficiências.

Lei Municipal do Deficiente 345/2002

Estabelece os critérios para as pessoas portadoras de deficiências usufruírem a gratuidade de tarifas no transporte coletivo urbano de São José dos Pinhais.

Lei Municipal do Passe Escolar 59/1997

Dispõe sobre a criação do “PASSE ESCOLAR”, para os estudantes da Rede Pública de Ensino.

Lei Municipal Passe para as Artes 472/2003

Dispõe sobre a criação do “PASSE PARA AS ARTES”, para os alunos da Companhia da Dança – Corpo São, da Escola Livre de Teatro, do COROLIDO – Coral Infanto Juvenil da Secretaria Municipal da Cultura, e para os integrantes da Banda Marcial da Guarda Mirim.